Para efeito de cobrança de registro de… (Fundep 2011)

Questões de Direito Empresarial · Fundep

Direito EmpresarialRegistro público de empresas, juntas comerciais e escrituraçãoFundep 2011

TJ MG

10 • Pessoas Jurídicas

Para efeito de cobrança de registro de estatuto social no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,

Adeve-se tomar por base o número de páginas existentes no contrato social.Bdeve-se tomar por base a existência ou não de conteúdo financeiro.Ccobra-se valor único para qualquer tipo de estatuto social.Dcobra-se pelo registro, pela matrícula e pelo processamento do estatuto.

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