Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalTeoria do crimeCebraspe 2021

PF

Questão de Direito Penal

Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.