Questões de Direito Civil · FCC
Direito CivilOutros temasFCC 2015
TRE-AP
Questão de Direito Civil
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo
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