Questões de Direito Civil · Cebraspe

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Questão de Direito Civil

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.