Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Nova Hartz
Questão de Direito Tributário
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Em conformidade com a Constituição Federal, em relação ao Sistema Tributário Nacional, sobre os impostos dos Estados e do Distrito Federal, analisar os itens abaixo: I. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, exceto nos casos em que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.