Questões de Legislação Penal Especial · AVANÇASP

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Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) garante a atenção integral à saúde em todos os níveis do SUS. A participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.