Questão de Direito Tributário

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito da LRF analise as afirmações abaixo, assinalando V para verdadeira ou F para falsa e em seguida marque a opção CORRETA: ( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas; ( ) Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sendo proibida a decorrente de medida provisória ou ato administrativo normativo; ( ) Despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas. Tais gastos não poderão exceder, no caso dos municípios, a 65% da receita corrente líquida; ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação; ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe esse requisito. A sequência correta, de cima para baixo, é: