Questão de Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores do município de Içara (Lei Complementar nº 3/1999), classifique como V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas: (__)Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. (__)Progressão funcional é a passagem horizontal de uma referência para a imediatamente superior, escalonada dentro da mesma classe do cargo de carreira em que esteja o servidor enquadrado, por força do tempo de serviço (__)Um dos requisitos básicos para investiduras em cargo público é o gozo dos direitos políticos. (__)Não é requisito básico para investiduras em cargo público a quitação com as obrigações militares e eleitorais. (__)Promoção funcional é a passagem horizontal à classe imediatamente superior dentro da mesma carreira em que o servidor é provedor, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódico ou por tempo de serviço. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: