Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Avança SP 2024
Pref Taubaté
Questão de Legislação Penal Especial
Analise os itens a seguir de acordo com a Lei 10.826/2003, e assinale a alternativa correta. I - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas. II - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.