Z. é Prefeito municipal de Divinópolis,… (Consulplan 2024)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalConsulplan 2024

Pref Divinópolis

Z. é Prefeito municipal de Divinópolis, regido, entre outras, pela Lei Orgânica do Municipal. Tal normativa aduz que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sob pena de perda do cargo, desde a expedição do diploma:

ASer titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.BSer proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa de direito público no Município, ou nela exercer função remunerada.CPatrocinar causa em que seja interessada jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município.DFirmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, em operações no âmbito do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Mais questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Ver as 439 questões de Lei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.