Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaLegalle 2021
Pref Agudo
Questão de Direito Tributário
As questões 36 a 39 se referem ao Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Sobre as espécies de renúncia de receita, analise as partes que seguem: A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu (1ª parte). O crédito presumido é aquele que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria (2ª parte). A remissão é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido (3ª parte). Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
Mais questões de Exclusão do crédito tributário – isenção e anistia
- Legalle 2026No âmbito das recentes reformas discutidas no Brasil, destaca-se a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para rendas mensais de até R$ 5.0…
- FGV 2026Em processo de regularização fundiária de imóvel de interesse social, o Município de X encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis o título que institui o primeiro registro de d…
- CSEP IFPI 2026No ano de 2025, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.270/2025 que ampliou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ga…
- FADESP 2026Em 2025, o Estado do Pará alterou a sua Lei do IPVA, pela Lei nº 11.233, de 22/10/2025, para incluir isenção do imposto sobre veículos elétricos. Essa alteração legislativa observ…
- Legalle 2026Em relação à exclusão do credito tributário, avalie as assertivas a seguir: I. A anistia e a moratória configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário. II. A exclusão do cr…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
