Questão de Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece as normas básicas para proteger os direitos dos cidadãos (administrados) e garantir que o poder público cumpra suas funções com transparência e de forma justa. Das decisões administrativas, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo e a revisão, analise as asserções. I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações. IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa. Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.