Question

Considere que uma empresa contribuinte do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) requereu o ressarcimento de créditos no montante de R$ 100.000,00. Antes do decurso do prazo para análise do pedido, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS instauraram procedimento fiscal para apurar o ressarcimento solicitado. De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que instituiu o IBS e a CBS, qual das alternativas a seguir está CORRETA?

Accepted Answer

B) Se a fiscalização ultrapassar 360 dias, o crédito será ressarcido automaticamente em até 15 dias, salvo se forem identificados indícios de fraude, simulação ou falsidade.

Answer

A) Se o pedido de ressarcimento não for apreciado no prazo de 30 dias, cabe ao contribuinte protocolar novo requerimento para preservar o direito ao crédito.

Answer

C) Se parte do crédito for considerada legítima pela fiscalização, ela será ressarcida em até 30 dias a partir da homologação.

Answer

D) O prazo para análise do pedido continua transcorrendo normalmente e, na falta de decisão no prazo original, o crédito será ressarcido automaticamente.

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