Questão de Direito Civil

Considere: I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico. II. Pode ser renovado uma única vez. III. Só será admitido se contiver novos argumentos. IV. Será sempre dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão. o Nos termos da Lei Estadual n 10.177/1998, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração descentralizada, caberá pedido de reconsideração. A propósito de tal pedido de reconsideração, está correto o que consta APENAS em