Questão de Direito Ambiental

D) Os usos sujeitos a outorga são regulamentados pela Lei n.º 9.433/95, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. O art. 12, §2º, da referida Lei expressamente prevê o disposto na alternativa. A) A cobrança pelo uso dos recursos hídricos é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei n.º 9.433/95, nos termos do artigo 5º, IV. Ainda, conforme art. 20 da mesma Lei serão cobrados os usos sujeitos à outorga. B) A Lei n.º 9.433/93 informa no inciso IV do art. 12 a obrigação da outorga para aproveitamento de potenciais hidrelétricos. C) Nos termos do art. 17 da Lei n.º 9.433/95, o prazo para concessão da outorga será não excedente a trinta e cinco anos, renováveis. E) A Lei n.º 9.433/95 prevê que a água é um bem de domínio público (art. 1º, I). Além disso, seu art. 18 informa que a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Referências BRASIL. Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 9 jan. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9433.htm. Acesso em: 1 jun. 2024. Política Nacional de Recursos Hídricos Instrumentos da PNRH Outorga