Question

Apesar de ter sido editado há mais de 50 anos, o Decreto- Lei nº 200/1967 ainda é uma das maiores referências de consolidação legislativa sobre a organização da Administração Federal, assim como contém importantes normas de Direito Financeiro. No tocante às disposições contidas nesse decreto quanto à organização da Administração Federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) Cabe ao Poder legislativo regular a estruturação, as atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Federal.

Answer

A) É vedado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos.

Answer

C) As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

Answer

D) O controle na Administração Federal é exercido de maneira exclusiva pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. (E} O planejamento, a impessoalidade, a descentralização e a eficiência são exemplos de princípios fundamentais a serem observados nas atividades da Administração Federal.

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