Em relação ao Imposto sobre Transmissão… (FCC 2014)

Direito TributárioOutros temasFCC 2014

PGE-RN

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Em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos:

Aterá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.Bna doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.Cterá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.Dna doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.Eincidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.

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