Questão de Direito Administrativo

QUESTÃO 30 No âmbito das finanças públicas, considerando a disciplina constitucional e infraconstitucional aplicável, assinale a alternativa correta: a) A chamada “regra de ouro” veda, em qualquer hipótese, a contratação de operações de crédito destinadas ao custeio de despesas correntes. b) O resultado nominal corresponde à diferença entre receitas e despesas primárias, sendo apurado com exclusão dos juros incidentes sobre a dívida. c) A Lei Orçamentária Anual não compreende receitas provenientes de operações de crédito, por se referirem a ingressos extraorçamentários. d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário para o exercício a que se refere e para os três seguintes. e) O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas não financeiras, e a Constituição veda operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas por créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta. AUDITOR QUESTÃO 31 Sobre a dívida pública e a gestão fiscal no Brasil, à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta: a) A dívida pública consolidada compreende todas as obrigações financeiras do ente federativo, incluindo as de prazo inferior a doze meses, desde que decorrentes de operações de crédito formalmente contratadas. b) A gestão da dívida pública influencia exclusivamente o resultado nominal, sendo irrelevante para a apuração do resultado primário e para o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO. c) O superávit primário apurado em determinado exercício implica, necessariamente, redução do estoque da dívida pública consolidada líquida do ente federativo. d) A gestão da dívida pública constitui componente relevante da política fiscal, influenciando a sustentabilidade das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, sendo sua limitação atribuição do Senado Federal. e) Ultrapassado o limite da dívida consolidada fixado pelo Senado Federal, o ente federativo fica impedido de realizar qualquer despesa, até o restabelecimento do equilíbrio fiscal.