Direito AdministrativoPoder hierárquicoMS (SARMENTO) 2010
CM BJ Itabapoana
Questão de Direito Administrativo
Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos: I – Compete ao superior aplicar as sanções disciplinares cabíveis, com prejuízo das responsabilidades civil e criminal. II – Todos os atos administrativos são vinculados quanto à competência, forma e objeto. III Decorre da hierarquia o dever de obediência, sendo que ao subordinado não compete se manifestar nas delegações e avocações. IV – A aplicação da sanção não é discricionária. V – O poder de polícia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, tem como atributos a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. É correto o que consta APENAS em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


