Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaFAFIPA 2026

CM Tamboara

Questão de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece princípios fundamentais que orientam a atuação do Estado e a proteção das liberdades individuais, assegurando limites à imposição de obrigações aos cidadãos. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.