Questão de Administração Geral e Pública

De acordo com a Lei Nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o art. 22. estabelece a criação da Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, cabendolhe, em especial: I - Avaliar, semestralmente, as propostas de lotação das Instituições Federais de Ensino, o conforme inciso I do § 1 do art. 24 desta Lei. II - Propor normas regulamentadoras desta Lei relativas às diretrizes gerais, ingresso, progressão, capacitação e avaliação de desempenho. III - Acompanhar a implementação e propor alterações no Plano de Carreira. IV - Examinar e julgar os casos omissos referentes ao Plano de Carreira. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmação(ões) correta(s):