Question

Os relatórios previstos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são instrumentos fundamentais de transparência e controle fiscal. Com base nas regras de periodicidade e conteúdo desses relatórios, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, abrangendo todos os poderes e o Ministério Público do ente federativo.

Answer

A) O Relatório de Gestão Fiscal é emitido mensalmente por todos os municípios brasileiros, contendo o demonstrativo do excesso de arrecadação destinado ao pagamento de bônus de eficiência. 5

Answer

B) O Relatório de Gestão Fiscal é um documento facultativo para estados e municípios que possuam dívida consolidada inferior a dez por cento da sua receita corrente líquida anual.

Answer

C) A falta de publicação do Relatório de Gestão Fiscal no prazo legal suspende apenas a autorização para a realização de viagens internacionais dos secretários municipais, sem afetar as transferências voluntárias.

Answer

E) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve omitir os dados relativos à previdência social e à execução das receitas correntes para facilitar a leitura por cidadãos leigos.

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