Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Município de Criciúma/SC Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 305/2018, é isenta de a transmissão dos terrenos destinados a projetos de habitação popular de iniciativa . Essa isenção terá validade de anos, após os quais, não sendo executado o projeto de habitação popular, o imposto será , com os encargos legais previstos na legislação tributária. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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