Question

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC − Lei nº 1010/2001, determinado órgão municipal promoveu reorganização administrativa e criou, por lei, novo posto destinado ao exercício de funções de direção e assessoramento superior, a ser provido com base na confiança da autoridade competente e sem caráter permanente. Paralelamente, foi nomeado agente para exercer referido posto, assumindo as atribuições e responsabilidades correspondentes. Considerando as definições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

D) O posto criado caracteriza-se como cargo em comissão, destinado ao provimento provisório para funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência.

Answer

A) O posto criado corresponde a cargo efetivo, pois todo cargo público criado por lei possui natureza permanente e depende de concurso público.

Answer

B) O cargo descrito somente poderia ser criado no âmbito da administração direta, sendo vedada sua instituição em autarquias e fundações municipais.

Answer

C) O conjunto de atribuições conferidas ao agente nomeado caracteriza quadro funcional individual, autônomo em relação à estrutura administrativa do órgão.

Answer

E) A pessoa nomeada para o posto não pode ser considerada servidor público, por inexistir vínculo efetivo com a Administração Municipal.

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