Question

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À luz do Decreto Federal nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências, no que se refere às sanções administrativas aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, a inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

Accepted Answer

E) Imposição de contrapropaganda; e cassação do registro do produto junto ao órgão competente; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

Answer

A) Interdição, apenas parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; e intervenção federal; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

Answer

B) Dissolução compulsória da pessoa jurídica; e suspensão temporária de atividade; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

Answer

C) Decretação de prisão administrativa do responsável legal; e proibição de fabricação do produto; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

Answer

D) Proibição definitiva de exercício de atividade econômica em todo o território nacional; e revogação de concessão ou permissão de uso; dentre outras informadas no art. 18 do próprio Decreto.

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