Question

Entre os princípios orçamentários que informam a elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA, previstas na Constituição Federal e legislação de regência, insere-se o princípio da

Accepted Answer

C) especificação, segundo o qual as receitas e as despesas devem estar consignadas de forma discriminada, sendo vedado dotações globais.

Answer

A) exclusividade, que veda a inclusão de qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.

Answer

B) não vinculação das receitas, que, entre outros aspectos, proíbe a destinação de produto de taxas a fundos ou outras finalidades.

Answer

D) anualidade, que veda a inclusão na LOA de autorização para contratação de operações de crédito cujo serviço da dívida exceda o correspondente exercício financeiro.

Answer

E) unicidade, que determina a apresentação e aprovação simultâneas, ainda que em leis separadas, do orçamento fiscal, do orçamento monetário e o orçamento das estatais.

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