Questão de Direito Ambiental

Conhecida como a Lei das Aguas, essa legislação institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira). Diante disso, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I. A água um domínio público. e bem de II. A água e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV.A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público. Estão CORRETAS: