Questões de Legislação Penal Especial · FUNCERN
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)FUNCERN 2020
Pref Monte Alegre RN
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), a pena aplicada para quem decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais é
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- FCC 2026Nelson é membro do Poder Executivo e, no exercício de suas funções, agindo com a finalidade específica de prejudicar terceira pessoa, abusou do poder que lhe foi atribuído, comete…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.