Questões de Direito Civil · Cebraspe

Direito CivilOutros temasCebraspe 2024

CNJ_24

Questão de Direito Civil

Julgue os itens a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil. A LINDB reconhece que, em se tratando de ato ilícito previsto em lei, a superveniência de tolerância da sociedade civil e a ausência de repressão estatal ao ato são causas de revogação tácita decorrente do desuso da norma.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.