Consoante precedentes do egrégio Suprem… (Com. Exam. (TRF 1) 2004)

Questões de Direito Previdenciário · Com. Exam. (TRF 1)

Direito PrevidenciárioProcesso administrativo e judicial previdenciárioCom. Exam. (TRF 1) 2004

TRF 1

Consoante precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que se pleiteia concessão judicial de benefício previdenciário:

Aé vedada, em qualquer hipótese, a antecipação dos efeitos da tutela.Bé possível, dependendo das circunstâncias e desde que atendidos os pressupostos processuais pertinentes, a antecipação dos efeitos da tutela.Cantecipação dos efeitos da tutela sujeita-se a Reclamação perante o STJ.Ddeve-se provar, em todos os casos, prévio indeferimento administrativo do pedido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.