Question

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Baseado nas normas gerais para o exercício da fiscalização profissional e na Política Nacional de Fiscalização, assinale o correto.

Accepted Answer

B) Regulamentada pela Resolução 382/99, de 21 de fevereiro de 1999, a Política Nacional de Fiscalização atribui competências à COFI, dentre as quais se podem citar: orientar a categoria e a população quando suscitadas questões do âmbito de competência da COFI, bem como orientar as pessoas que prestem denúncias verbais ou escritas sobre exercício ilegal da profissão do Assistente Social; discutir e avaliar os relatórios de visita de fiscalização, encaminhados pelo agente fiscal com vistas à adoção de providências cabíveis; notificar extrajudicialmente as entidades que descumprem as normas legais da profissão; realizar, a cada 2 (dois) anos, o planejamento de atividades, orçando os recursos necessários ao pagamento de suas despesas, garantindo a execução enquanto ação precípua. Já aos Agentes Fiscais, de acordo com a política nacional de fiscalização, dentre outras atribuições, compete: organizar, juntamente com os funcionários administrativos, prontuários, documentos e qualquer expediente ou material pertinente ao exercício da fiscalização; orientar as instituições, Assistentes Sociais e outros profissionais quanto aos meios necessários para regularização de situações pendentes e cumprir suas funções dentro dos limites estritamente legais, sem exorbitar o poder de fiscalização do qual está investido.

Answer

A) A execução da fiscalização se faz em relação ao exercício profissional dos assistentes sociais e não às pessoas jurídicas que prestam serviços específicos do serviço social a terceiros. Para tanto, os CRESS deverão manter em caráter provisório, uma Comissão de Orientação e Fiscalização – COFI, formada, sempre, por 3 (três) membros (1 Conselheiro, 1 Agente Fiscal Contratado e 1 Assistente Social inscrito no CRESS), em pleno gozo de seus direitos e, se possível, indicados por entidades da categoria e unidades de ensino.

Answer

C) Supondo que um Agente Fiscal comparecesse a uma empresa para realizar fiscalização, após denúncia escrita de que ali existiam 2 (dois) profissionais Assistentes Sociais, para os quais a empresa não oferecia condições adequadas (instalações físicas) para desempenharem suas funções e ainda que a referida empresa sequer estava inscrita no CRESS daquela localidade, devem ser tomadas as seguintes medidas: I – Em consonância ao que preceitua a Resolução o 493/2006 e ainda o art. 10 , letra ”q” e o art. 12–X da Resolução 382/99, oficiar a empresa no sentido de que a mesma regularize a situação de inadequação física, constatada pela visita de fiscalização; II – Em consonância com o que preceituam os artigos 80 e seguintes da Resolução o N 378/98, oficiar a empresa visitada a regularizar sua inscrição perante o CRESS da sua localidade, no prazo de 30 (trinta) dias, com observância ainda ao que preceitua o art. 85 da referida resolução, que trata do deferimento de tal medida após parecer da COFI, alertando-a a respeito das penalidades definidas nos artigos 107 a 116 da referida Resolução.

Answer

D) Os instrumentos básicos a serem utilizados no exercício da ação fiscalizadora são: Relatório de Visita de Fiscalização, Relatório de Averiguação de Irregularidades, Termo de Visita, Notificação, Relatório Mensal de Atividades de Fiscalização e Cronograma de Visitas. Dentre os objetivos da Política Nacional de Fiscalização, pode-se citar o de estabelecer estratégias que possibilitem a garantia da fiscalização consoante às exigências da profissão e da sociedade e como uma das diretrizes da referida Política Nacional, a de exteriorização do processo de fiscalização da profissão, através da discussão e organização de núcleos de profissionais em todo o Município.

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