Questões de Direito do Trabalho · Unifil
Direito do TrabalhoOutros temasUnifil 2022
Pref Paranaguá
Questão de Direito do Trabalho
Segundo a Lei n° 10.421, de 15 de abril de 2002: “A empregada gestante tem direito à licençamaternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.”. A presente Lei estabelece que
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