Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)IBADE 2026
EXAME DE SELEÇÃO - PGE/BA Nº 001/ PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Questão de Direito Constitucional
Analise os seguintes instrumentos jurídicos de proteção de direitos (Remédios Constitucionais) previstos na CRFB/1988: I. Habeas Data: tem por finalidade garantir ao particular o acesso a informações relativas à sua pessoa constantes de registros governamentais ou de caráter público. II. Mandado de Injunção: utilizado para viabilizar o exercício de um direito constitucional que dependa de regulamentação ainda inexistente. III. Ação Popular: visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. IV. Habeas Corpus: instrumento destinado a proteger o direito líquido e certo não amparado por mandado de segurança. Assinale a alternativa correta:
Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)
- FGVDe acordo com a Lei nº 9.883/1999, o Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dig…
- FGVLeia o trecho a seguir. A escola representa ainda hoje a instituição que a humanidade elegeu para socializar o saber sistematizado? Alguma outra forma ou lugar foi capaz de substi…
- FGVA sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do co…
- FGVJosé impetrou mandado de segurança em face do diretor de uma sociedade empresarial privada concessionária de serviço público. Considerando essa hipótese e o disposto na Lei nº 12.…
- FundatecConsiderando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.