Não é um privilégio das autarquias: (Vunesp 2007)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoOutros temasVunesp 2007

Pref RP

Não é um privilégio das autarquias:

Aimunidade de tributos sobre seu patrimônio, renda e serviços.Bprescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas.Campliação do prazo para desocupação de prédio locado para seus serviços, quando decretado o despejo.Dimpossibilidade de usucapião de seus bens imóveis.Erecurso de ofício nas sentenças que julgarem improcedente a execução de seus créditos fiscais.

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