Question

Joana, ocupante de cargo efetivo na secretaria municipal de meio ambiente responsável pela fiscalização ambiental, exige de uma empresa de construção civil, sob ameaça de aplicação de multa administrativa de valor elevado e embargo das obras, o pagamento de quantia em dinheiro para si em troca do arquivamento de processo sancionador que apurava infrações ambientais graves efetivamente cometidas pela companhia durante obra de loteamento urbano. A empresa, temendo as consequências legais previstas e o impacto negativo em suas atividades, efetua o pagamento da vantagem indevida. Diante dessa situação concreta e considerando a tipificação específica dos crimes funcionais contra a administração, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

B) Joana praticou o crime de concussão, caracterizado pela exigência de vantagem indevida valendo-se de sua condição de funcionária pública e mediante intimidação do particular através da ameaça de aplicação de sanção administrativa, consumando-se o delito com a simples exigência, independentemente do efetivo recebimento da vantagem patrimonial pretendida, conforme entendimento do STJ de que trata-se de crime formal.

Answer

A) Joana cometeu o crime de corrupção passiva qualificada, pois solicitou e recebeu vantagem indevida em razão de sua função pública para deixar de praticar ato de ofício, sendo a qualificadora decorrente do emprego de ameaça contra o particular mediante promessa de aplicação de sanção administrativa desproporcional à infração ambiental efetivamente praticada.

Answer

C) Joana incorreu no crime de excesso de exação qualificado, pois, no exercício de sua função fiscalizatória ambiental municipal, exigiu o pagamento de valor que sabia indevido para não aplicar penalidade administrativa legítima, prevalecendo-se de sua qualidade funcional para obter vantagem econômica mediante coação moral exercida sobre o administrado fiscalizado.

Answer

D) Joana cometeu o crime de extorsão qualificada pela função pública, uma vez que constrangeu a empresa mediante grave ameaça a entregar-lhe dinheiro, sendo a qualificadora aplicável em razão do abuso de autoridade inerente ao cargo público municipal que ocupava e do contexto funcional de fiscalização em que praticou a conduta criminosa descrita.

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