AFO e Direito FinanceiroRepartição de receitas tributáriasInstituto ACCESS 2025
Pref Estrela Dalva
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva/MG, analise as afirmativas abaixo sobre a Receita Municipal e assinale (V) para verdadeiro ou (F) para falso: (__)A Receita Municipal pode ser constituída da arrecadação de tributos próprios, da participação em impostos da União e do Estado, do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de bens, serviços e atividades municipais. (__)Pertencem ao Município 50% do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis situados em seu território. (__)O Município faz jus a 25% do produto da arrecadação do ICMS, imposto de competência estadual. (__)O Município recebe integralmente o produto da arrecadação do IPVA referente aos veículos licenciados em seu território. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

