Segundo a Lei n.º 12.764/12, que instit… (Vunesp 2014)

Direitos HumanosLei 12.764/2012 – Pessoa com transtorno do espectro autistaVunesp 2014

CM Sertãozinho (SP)

Segundo a Lei n.º 12.764/12, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é sua diretriz

Aa responsabilidade do poder público, da sociedade civil e das ONGs a informação referente aos transtornos diferenciados.Ba participação da comunidade na formulação de políticas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista, excluído o controle de sua implantação.Co estímulo à pesquisa científica, sem, no entanto, a salvaguarda da prioridade para estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude do transtorno.Da atenção setorial às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o tratamento terapêutico complementar.Ea intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.