Sobre as normas gerais de Direito Tribu… (FUMARC 2023)

Direito TributárioOutros temasFUMARC 2023

Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital

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Sobre as normas gerais de Direito Tributário, previstas no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

AA capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.BA responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável.CO lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.DSão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.