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Direito CivilLei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018Com. Org. (IFSP) 2022

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Questão de Direito Civil

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, para tal: 8

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.