Questões de Direito Civil · Fundatec

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Prev-Esteio - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Esteio/RS Concurso Público N°

Questão de Direito Civil

Conforme o Código de Posturas do Município de Esteio, é considerado infrator da presente Lei: I. O pai do menor de 21 anos que a infringir. II. O incapaz que mandar, coagir, constranger, auxiliar ou sugerir alguém a praticar a infração. III. O condomínio ou qualquer pessoa jurídica, quando a infração lhe for imputável. IV. O proprietário, o inquilino, o usuário, o possuidor ou ocupante de prédio, nas infrações relativas ao mesmo. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.