Question

Na ação civil pública, o Ministério Público surge de forma bem atuante. Quanto aos dispositivos da Lei nº 7.347/85 é correto afirmar que

Accepted Answer

E) o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Answer

A) o Ministério Público, intervindo no processo como parte, pode atuar como fiscal da lei.

Answer

B) é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 15 dias úteis.

Answer

C) o Ministério Público, não intervindo no processo como parte, não poderá atuar como fiscal da lei.

Answer

D) é assegurado ao Ministério Público instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, requisitar documentos, certidões, informações, exames ou perícias, assinalando para seu cumprimento o prazo de 10 dias corridos.

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