Question

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NÃO se inclui dentre as competências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Accepted Answer

A) fiscalizar a aplicação de recursos federais repassados ao Estado e pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Answer

B) avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.

Answer

C) emitir parecer sobre a prestação anual de contas da administração financeira dos Municípios, exceto a dos que tiverem Tribunal próprio.

Answer

D) comunicar à Assembleia Legislativa qualquer irregularidade verificada nas contas ou na gestão públicas, enviando-lhe cópia dos respectivos documentos.

Answer

E) julgar renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos e atos jurídicos congêneres.

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