Question

Assinale a alternativa correta no que respeita às fontes do direito tributário.

Accepted Answer

D) O conteúdo e o alcance dos decretos restringemse aos das leis em função das quais sejam expedidos, deter minados com observância das regras de interpretação estabelecidas no Código Tributário Nacional.

Answer

A) Somente a lei, como resultado do exercício do Poder Legislativo, pode estabelecer a definição do fato gera dor da obrigação acessória.

Answer

B) Somente a lei pode estabelecer a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo de um tributo, por constituir majoração do tributo.

Answer

C) Os tratados e as convenções internacionais não revo gam e nem modificam a legislação interna.

Answer

E) Cabe à lei ordinária federal dispor sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Mais questões de Outros temas