Direito TributárioOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Analise as assertivas a seguir a respeito do lançamento e sua revisão conforme dispõe o Código Tributário Nacional: I. O lançamento não pode ser revisto pela autoridade administrativa em face de apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. II. Quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, o lançamento é efetuado de ofício. III. Uma vez extinto o direito da Fazenda Pública, a revisão do lançamento deve ser imediatamente iniciada pela autoridade administrativa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
