Question

Execução: Fundatec

760_CE_06_NS_DM

29/2/202414:38:03

Com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à forma de realização da notificação e intimação pelo Fisco.

Accepted Answer

C) Caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.

Answer

A) Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte a regularização da situação, no prazo estabelecido em lei, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.

Answer

B) No caso previsto da notificação pessoal, por servidor municipal ou aviso postal, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Answer

D) Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa.

Answer

E) Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados das infrações previstas em que tenham incorrido.

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