Question

Considerando a jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) Em relação aos crimes de tortura e perseguição política, ocorridos durante o regime militar, a reparação econôo mica concedida pela Lei da Anistia (Lei n 10.559/2002) não impede que a vítima formule pedido de indenização por dano moral.

Answer

A) O envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor constitui mero aborrecimento, insuscetível de indenização por dano moral.

Answer

B) A pessoa que ocupa bem público tem mera detenção, de natureza precária, que não gera os direitos decorrentes da posse, mas tem direito de ser indenizada pelas acessões e benfeitorias úteis e necessárias.

Answer

C) Em virtude de sua natureza propter rem, as obrigações ambientais se transmitem com alienação do imóvel, de modo que o devem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual; não dos anteriores.

Answer

E) Nos casos de dano ambiental, a condenação do réu em obrigações de fazer e/ou de não fazer exclui a obrigação de indenizar.

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