Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
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CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO
Questão de Legislação Penal Especial
Chris Nat é advogada e recebeu pedido para assessorar gratuitamente a família de determinado preso no sistema carcerário do Estado Y. Procurando obter o cumprimento justo da pena, estuda a legislação local com o intuito de verificar os requisitos necessários. Nos termos da Lei Estadual de Minas Gerais nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, serão realizados a classificação e o programa de tratamento do sentenciado de acordo com o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.