Questões de Direito Civil · SUSTENTE

Direito CivilAlimentosSUSTENTE 2022

TJ PE

Questão de Direito Civil

Analise as afirmativas abaixo. I - Não se transmite aos herdeiros do devedor a obrigação de prestar alimentos. II - O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. III - O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV - A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.