Questão de Direito Tributário

Em conformidade com a Lei Municipal nº 5.503/2010, que institui e disciplina o Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITBI) no Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O ITBI não incide na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade. ( ) A incidência do ITBI é obrigatória nos casos de aquisição de propriedade por usucapião. ( ) Na extinção do condomínio, o ITBI não incide sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino. ( ) Para comprovar a não incidência do ITBI na extinção do usufruto, admite-se como prova de pagamento certidão, do órgão arrecadador, de que o imposto foi pago.