Direito ConstitucionalControle internoLegalle 2022
Pref Hulha Negra
Questão de Direito Constitucional
A respeito da Fiscalização Pública de Natureza Contábil, Financeira e Orçamentária, abrangida na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo. I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma desintegrada, sistema de controle interno para, dentre outras finalidades, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. II. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, poderão abster-se de comunicar ao Tribunal de Contas da União, sem nenhum risco de pena e/ou responsabilização. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.